STJ libera diretores da ANP para julgarem processo envolvendo a Refit

STJ libera diretores da ANP para julgarem processo envolvendo a Refit

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, liberou os diretores Pietro Mendes e Symone Araújo, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para deliberação de processo envolvendo a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit). A decisão suspendeu efeitos de decisão cautelar anterior da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia determinado o afastamento dos dois diretores das deliberações relativas a arguições de impedimento e suspeição.

A controvérsia começou após interdição cautelar da Refit, determinada pela ANP em setembro de 2025. Isso ocorreu no contexto das Operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, em parceria com a Receita Federal e a Polícia Federal, que apuravam irregularidades no setor de combustíveis. A refinaria nega envolvimento em irregularidades.

O que motivou o afastamento dos diretores?

À época, a empresa protocolou notícia-crime perante a Polícia Federal contra os diretores por supostos crimes de abuso de autoridade e prevaricação. A empresa alegou que houve "votação cruzada" sobre o caso. O TRF1, então, determinou o afastamento dos dois diretores das deliberações "relativas a arguições de impedimento e suspeição que envolvam fatos comuns a ambos".

O que o STJ decidiu?

Em sua decisão, o ministro Herman Benjamin rebateu o principal argumento do TRF1, apontando que o Regimento Interno da ANP "nada dispõe sobre votação cruzada". A norma apenas determina que o servidor ao qual se imputa suspeição ou impedimento não deverá participar da votação a respeito dessa matéria, regra que, segundo a decisão, foi devidamente cumprida pela agência.

O presidente do STJ alertou que a tese de afastamento dos agentes públicos de suas funções, pelo fato de estarem sendo acionados pelos investigados, abre um "flanco enorme para fraudes" e desnaturação do próprio funcionamento dos colegiados, já que bastaria que a parte investigada imputasse acusações semelhantes contra alguns ou todos os julgadores para gerar um afastamento automático. "Isso geraria verdadeira "escolha" dos julgadores que atuariam no caso ou, ao menos, a rejeição daqueles que não interessassem à parte investigada, o que não se pode admitir", diz a decisão. A decisão ainda reforça que, no Direito brasileiro, é "inadmissível que sujeitos plantem, direta ou indiretamente, impedimentos ou suspeições".

Qual o impacto da decisão para o consumidor?

A decisão do STJ permite que a ANP retome o procedimento investigatório contra a Refit, que estava paralisado. Isso significa que a agência reguladora pode continuar apurando as irregularidades no setor de combustíveis que levaram à interdição cautelar da refinaria em setembro de 2025. Para o consumidor, a continuidade da investigação pode resultar em maior segurança no mercado de combustíveis, evitando possíveis fraudes que impactam preços e qualidade.

O que diz a legislação sobre impedimento e suspeição?

O STJ entendeu que a legislação prevê a hipótese de substituição de membros que deixam de integrar o colegiado em razão de vacância, e não nas hipóteses de impedimento ou suspeição. Por isso, o afastamento determinado pela Justiça causaria uma paralisação "potencialmente irremediável". O tribunal ainda considerou que decisão do TRF gerou a paralisação do procedimento investigatório da ANP, "amparando-se em simples conjecturas", referindo-se ao fato de haver "notícia-crime" e instauração de incidente de suspeição/impedimento apresentados pela empresa somente após a realização do procedimento fiscalizatório que a Refit busca anular.

Perguntas Frequentes

O que é a Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Refit)?

A Refit é uma refinaria de petróleo que foi alvo de interdição cautelar pela ANP em setembro de 2025, no contexto das Operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto.

Quem são os diretores da ANP envolvidos?

Os diretores são Pietro Mendes e Symone Araújo, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

O que o STJ decidiu?

O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, liberou os diretores para julgarem o processo, suspendendo decisão anterior do TRF1 que os havia afastado.

A Refit pode recorrer?

A decisão do STJ é liminar, mas o mérito do processo ainda será julgado em definitivo.

Qual o impacto para o consumidor de combustíveis?

A continuidade da investigação pela ANP pode resultar em maior segurança e transparência no mercado de combustíveis.