Reforma Tributária: MEI e pequenos negócios ganham mais prazo

Reforma Tributária: quem tem MEI ou pequeno negócio ganha mais tempo pra se adaptar

A Reforma Tributária trouxe uma notícia aliviadora para quem tem pequeno negócio formalizado: mais tempo para se adaptar. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta semana o cronograma que define quando cada setor precisará mostrar, na nota fiscal, quanto de imposto novo está embutido no preço. Para a maioria dos setores, a exigência começa na segunda-feira, dia 3. Já para quem está no Simples Nacional, o prazo vai até janeiro de 2027.

Quem ganhou mais tempo com o adiamento?

O Simples Nacional é o regime que reúne três portes de negócio: o MEI (Microempreendedor Individual), a ME (microempresa) e a EPP (empresa de pequeno porte). Com o adiamento, as empresas do Simples Nacional terão mais prazo para adequar sistemas, processos e rotinas fiscais, além de afastar, em 2026, os impactos das novas obrigações para micro e pequenos negócios.

Para quem é MEI, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) vai continuar igual, com o pagamento de um valor fixo por mês e sem precisar discriminar alíquota de imposto na nota. Ou seja, o MEI não muda a rotina neste primeiro momento.

Quem realmente ganhou tempo foram as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que já emitiam nota discriminando impostos. Elas terão até janeiro para ajustar seus sistemas.

O que diz a CNC sobre o adiamento?

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) comemorou o adiamento e pediu a definição e divulgação, com a maior brevidade possível, da alíquota da CBS que será aplicada a partir de 2027. Segundo a entidade, a informação é fundamental para que as empresas possam estimar a carga tributária incidente sobre suas operações, revisar processos internos, adequar sistemas, elaborar orçamentos, planejar o fluxo de caixa e ajustar a precificação de bens e serviços.

O que muda com a Reforma Tributária?

A Reforma Tributária estabelece a extinção gradual, nos próximos anos, dos atuais impostos federais cobrados sobre consumo: PIS, Cofins e IPI. Os tributos estaduais e municipais sobre o consumo, ICMS e ISS, também deixarão de existir. Em troca, serão criados dois impostos que contarão como um tributo único sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Cronograma da implementação

Segundo o cronograma, a partir do dia 3 de agosto, alguns setores serão obrigados a detalhar a eventual cobrança do IBS e CBS. No final de maio, foi iniciada a fase de testes desta transição, que seguirá até o final do ano, para que a Receita finalize a nova plataforma de contribuição. Em 2026, será cobrada alíquota de 1%, que deverá ser demonstrada na nota fiscal.

A fase de testes agora começará em agosto com serviços de transporte, energia elétrica e varejo. Além da obrigatoriedade que começa em agosto, o calendário prevê novas etapas entre outubro e dezembro de 2026, culminando em 1º de janeiro de 2027 com a entrada em vigor das obrigações destinadas aos contribuintes do Simples Nacional e de outras fases da implementação da Reforma Tributária.

O que acontece se a declaração não for feita?

Se a declaração não for feita, a Receita enviará uma notificação ao contribuinte para que a situação seja regularizada em até 60 dias. O regulamento prevê a aplicação de multas, mas a Receita Federal afirma que a intenção é evitar penalidades neste ano de testes e só aplicar multas a partir de 2027.

"Se ele não se regularizar, a multa é em última instância", disse o gerente de programa da Receita Federal, Roni Peterson, na coletiva de lançamento da fase de testes.

Perguntas Frequentes

MEI precisa emitir nota com discriminação de impostos em 2026?

Não. Para quem é MEI, o DAS continua igual, com pagamento de valor fixo mensal e sem necessidade de discriminar alíquota na nota. A obrigação de detalhar impostos na nota para o Simples Nacional começa apenas em janeiro de 2027.

Quais setores começam a detalhar impostos em agosto?

Serviços de transporte, energia elétrica e varejo são os primeiros setores a participar da fase de testes obrigatória a partir de 3 de agosto.

O que é CBS e IBS?

CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) são os dois novos tributos que substituirão gradualmente PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

Haverá multa para quem não se adaptar em 2026?

A Receita Federal afirma que a intenção é evitar penalidades neste ano de testes. As multas só devem ser aplicadas a partir de 2027, após notificação e prazo de 60 dias para regularização.