Recursos até prescrição mantêm na PM oficiais condenados por tortura e homicídio

Recursos até prescrição mantêm na PM oficiais condenados por tortura e homicídio

O caixa fala antes do balanço, mas, no caso da PM do Rio, o que fala mais alto é o relógio. Quando um processo administrativo prescreve, a punição simplesmente some. E foi exatamente isso que aconteceu com oito oficiais acusados de crimes graves, de tortura a homicídio, que conseguiram manter patentes e salários na corporação.

O que é o Conselho de Justificação e por que ele prescreve

O Conselho de Justificação (CJ) é um processo administrativo que avalia se um oficial feriu o regulamento interno da PM. Regulamentado por lei de 1981, no governo Chagas Freitas, o rito começa em um colegiado de oficiais e termina no Tribunal de Justiça do Rio. Pela lei, o procedimento inteiro deve durar seis anos, da PM ao trânsito em julgado.

O caso Amarildo: como a defesa venceu no tempo

No final de 2013, o comando da PM do Rio instaurou um CJ para avaliar as condutas do major Edson Santos e do tenente Luiz Felipe de Medeiros, então comandante e subcomandante da UPP Rocinha. Eles haviam sido presos por envolvimento na tortura que matou o ajudante de pedreiro Amarildo de Souza. Em menos de três anos, a 2ª Câmara Criminal os declarou incapazes de permanecer na corporação.

Mas a decisão não foi o fim. Uma avalanche de recursos no STJ e no STF fez o procedimento prescrever em 2022. Mesmo condenados no processo criminal em três instâncias, os dois se livraram de qualquer punição administrativa. O STJ chegou a multá-los em dez salários mínimos pelo uso reiterado de recursos como forma de resistência injustificada.

Seis oficiais seguem na ativa, cinco foram promovidos

O caso não é isolado. O levantamento do GLOBO identificou oito oficiais acusados de crimes que se mantiveram na PM graças à prescrição. Seis seguem na ativa, e cinco foram promovidos depois de se livrarem dos processos. Dos outros dois, um passou para a reserva com aposentadoria integral; o outro, foragido, é considerado desertor.

A morosidade como estratégia

Em metade dos casos, recursos em série após a decisão final fizeram o prazo estourar. O coronel da reserva Robson Rodrigues aponta que, na prática, o CJ é paralisado para aguardar a sentença criminal, o que é errado: "A esfera administrativa é diferente da criminal."

O que o empresário pode aprender com isso

Se você tem uma empresa, a lição é direta: processo que não anda é processo que prescreve. Prazos precisam ser geridos como ativos. Se a justiça demora, a punição perde o efeito. No seu negócio, não deixe que a burocracia vire aliada do erro. gestão de prazos e compliance como evitar prescrição de dívidas

Perguntas Frequentes

O que é prescrição em processo administrativo?

É a perda do direito de punir pelo decurso do tempo. No caso do CJ, o prazo total é de seis anos.

Quantos oficiais foram beneficiados?

Oito, segundo levantamento do GLOBO, na última década.

O que acontece com quem prescreve?

Mantém patente e salário, podendo até ser promovido.

A PM pode reverter a prescrição?

A PM afirma que cumpre as determinações do Judiciário. O TJRJ diz que não há prazo estabelecido para tramitação.