Frente Parlamentar vê insegurança jurídica em nova regra sobre feriados

Frente Parlamentar vê insegurança jurídica em nova regra sobre feriados

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, anunciada na terça-feira, 21, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados, gerou reação imediata da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional. Em nota divulgada nesta quarta-feira, 22, o bloco afirmou que há insegurança jurídica na medida e defendeu a ação do Poder Legislativo para consolidar "instrumentos legais definitivos".

A portaria estabelece que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. As exceções são para 15 atividades listadas, como padarias, farmácias, hotéis e postos de gasolina. O funcionamento aos domingos permanece regulamentado pela legislação de 2000.

O que diz a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços

A FCS, que agrupa 176 deputados e 20 senadores sob a presidência do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aponta que a nova regulamentação reproduziu integralmente a lista de atividades excepcionadas pela portaria de 2023, que acabou suspensa por falta de acordo com o empresariado.

Segundo a Frente, desde aquele ano houve um "prolongado período de incerteza regulatória" para o setor. A lista de atividades dispensadas da exigência de convenção coletiva "permaneceu substancialmente inalterada" na nova portaria, segundo o bloco.

Três anos de negociações e incertezas

A FCS frisa a realização de "aproximadamente três anos de negociações, sete sucessivas prorrogações da vigência da norma e a realização de diversas rodadas de diálogo entre governo, entidades empresariais e representantes dos trabalhadores". Para o bloco, isso resultou em um "cenário de restrição operacional para a maior parcela do setor produtivo do comércio".

A nota cita "manutenção do engessamento operacional", "insegurança e desigualdade regional" e "necessidade de ação legislativa". A Frente defende assegurar "previsibilidade" e "liberdade de funcionamento do comércio nos feriados" por meios legislativos.

O impacto para consumidores e lojistas

A principal crítica da FCS é que "a necessidade de pactuação sindical pulverizada por município gera incerteza jurídica e dificulta o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de âmbito nacional". Para o consumidor, isso pode significar menos opções de compra em feriados, especialmente em cidades onde não houver acordo entre sindicatos.

A portaria ainda não foi publicada. A FCS se baseia em uma minuta segundo a qual estão incluídas 15 atividades como exceções: venda de pão e biscoitos; varejistas de produtos farmacêuticos; flores e coroas; barbearias e salões de beleza; entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis; comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP); hotéis, restaurantes, bares e similares; casas de diversões e estabelecimentos esportivos; feiras-livres; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações; comércio em feiras e exposições; lavanderias; e serviços funerários.

Perguntas Frequentes

A portaria já está em vigor?

Não. A portaria ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. A FCS se baseia em uma minuta para fazer suas críticas.

Quais atividades estão dispensadas da convenção coletiva?

São 15 atividades, incluindo padarias, farmácias, hotéis, postos de gasolina, salões de beleza, lavanderias e serviços funerários, entre outros.

O que é a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços?

É um bloco do Congresso Nacional que reúne 176 deputados e 20 senadores, presidido pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG).

Como a nova regra afeta o consumidor?

Pode reduzir a oferta de serviços e produtos em feriados, especialmente em municípios onde não houver acordo entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

O que a FCS propõe como solução?

O bloco defende a ação do Poder Legislativo para criar "instrumentos legais definitivos" que garantam previsibilidade e liberdade de funcionamento do comércio nos feriados.