CCJ avaliza PEC da Segurança com foco em facções e mais autonomia

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 2, o texto-base da proposta de emenda à Constituição da Segurança Pública. O texto mantém o grosso do que foi aprovado pelos deputados, mas com uma mudança relevante: foi retirado o repasse de parte da arrecadação de bets para financiar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

A proposta, de autoria do governo, foi aprovada em votação simbólica. Os senadores chegaram a analisar os destaques, mas encerraram a reunião por causa do início da sessão deliberativa do Senado. A expectativa é que a votação dos destaques fique para depois das eleições.

Se você acompanha o noticiário político, sabe que essa PEC mexe em pontos sensíveis da segurança pública. O texto altera as competências de União, Estados e municípios para fortalecer o combate ao crime. Ele prevê o endurecimento penal contra faccionados e a blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas, na contramão da proposta original elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Um dos pontos centrais é o novo papel da Polícia Federal. O texto dá à PF poder de investigar infrações penais contra a ordem social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, incluindo crimes ambientais, organizações criminosas e milícias privadas. Antes, havia a previsão de investigar infrações sob administração militar, trecho que foi retirado por Mendonça Filho.

A PEC também cria uma nova categoria penal, a de organização criminosa de alta periculosidade, que inclui facções e milícias. Para essas organizações, o regime penal será mais rigoroso, com sanções mais graves e regime legal especial para lideranças. Crimes com violência ou grave ameaça também terão tratamento mais duro, e os condenados deverão ficar em presídios de segurança máxima. Além disso, o texto dificulta a progressão de regime e a realização de acordos de não persecução penal para essas pessoas. Quem estiver em prisão provisória perde o direito de votar enquanto estiver detido.

No que diz respeito à autonomia dos entes, a PEC dá poder aos municípios para criar suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham capacidade financeira para custear a corporação. Ela também permite que os Estados criem forças-tarefas e organizem o sistema socioeducativo sem a participação da União. A proposta tira a centralidade da União na coordenação de políticas nacionais de segurança: em vez de caber à União manter a segurança pública, o texto prevê que ela vai prover os meios necessários à manutenção, sinalizando financiamento, e não execução. Cada ente federativo terá seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.

O relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), suprimiu o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das bets aos fundos de segurança. Em contrapartida, incluiu uma emenda de redação para especificar que o montante equivalente a 10% do superávit financeiro do Fundo Social será destinado aos fundos. No texto da Câmara, não havia a expressão montante equivalente.

A medida faz parte do pacote eleitoral do presidente Lula e deve ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado ainda nesta quarta-feira. PEC da Segurança Pública

Se você quer entender o que muda na prática, o caminho é acompanhar a votação dos destaques após as eleições. A tendência é que o texto final ainda sofra ajustes, mas o eixo principal, de endurecer o combate a facções e dar mais autonomia a Estados e municípios, já está desenhado.