# TJ-SP cassa aposentadoria de R$44 mil de desembargador que cobrava R$35 mil por voto

> O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a aposentadoria de R$44 mil do desembargador Arthur Del Guércio Filho, acusado de cobrar R$35 mil por voto em processos. A decisão representa punição administrativa máxima, afetando a gestão de carreiras públicas e a credibilidade do Judiciário. O caso reforça mecanismos de controle contra corrupção no sistema judicial brasileiro.

*Global Forum · Economia · 26 de agosto de 2026 · Marcelo Iorio*

O TJ-SP cassou a aposentadoria do desembargador Arthur Del Guércio Filho, acusado de exigir propina para votar em causas. Saiba o que isso significa para a gestão de carreiras públicas e para a credibilidade do Judiciário.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) cassou a aposentadoria do desembargador Arthur Del Guércio Filho, acusado de exigir dinheiro de advogados para votar favoravelmente às suas causas, em 2013. Em um episódio, naquele ano, ele teria cobrado propina para acolher recurso de um vereador do município de Bragança Paulista (interior paulista). A cassação foi decretada pelo presidente do TJ, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, amparado no acórdão de uma ação de improbidade administrativa que tirou Del Guércio definitivamente da carreira e confiscou seus salários. Em julho, mesmo afastado das funções havia treze anos, ele recebeu R$ 44 mil líquido.

A decisão do TJ-SP impacta diretamente a gestão de carreiras públicas, especialmente no Judiciário. Para pequenos e médios empresários, a notícia serve como alerta sobre a importância da integridade e da conformidade em qualquer setor. A cassação não é apenas um caso isolado, mas um exemplo de como a improbidade administrativa pode ter consequências severas, incluindo a perda de benefícios conquistados ao longo de décadas. O caso de Del Guércio, que ingressou na magistratura paulista em 1983 e chegou ao Tribunal de Justiça em 2005, mostra que a fiscalização e a punição podem ocorrer mesmo após anos de serviço.

O magistrado, hoje com 71 anos, foi suspenso dos quadros da 15.ª Câmara de Direito Público do tribunal em abril de 2013, após ser alvo de denúncias de que teria cobrado R$ 35 mil dos advogados Nagashi Furukawa, juiz de Direito aposentado, e Fabiane Furukawa para dar um voto favorável ao vereador de Bragança, cliente deles, que havia sido sancionado pelo Tribunal de Contas do Estado. Sob sua relatoria na 15.ª Câmara, ele mantinha acervo de 1800 processos. Na época, outras suspeitas pairavam sobre a conduta do desembargador. Um colega dele, de uma Câmara de Direito Privado, relatou ter reunido informações de cinco grandes escritórios de advocacia.

"Contavam que ele (Del Guércio) os procurava para simplesmente pedir dinheiro sob o pretexto de que estava em dificuldades financeiras, que não sabia o que fazer, que agradecia e acabava levando R$ 20 mil, R$ 30 mil", narrou o desembargador. 'Chegavam notícias alarmantes de que ele comprometia a própria Câmara.' O advogado Clito Fornaciari Júnior contou, na época em que surgiram as denúncias, que Del Guércio teria procurado um cliente dele, a quem mostrou 'o voto que ia dar no caso (um inventário)'. O desembargador teria dito que outros magistrados queriam R$ 120 mil. "Tudo a sugerir um verdadeiro padrão de comportamento desbordante da mais comezinha postura expectável de um magistrado", assinalou o então presidente do TJ.

Del Guércio recebeu em seu gabinete a advogada Fabiane. Segundo ela narrou, na época, 'ele começou a falar que passava por situação financeira complicada, que precisava de R$ 35 mil para saldar empréstimo que fez para reforma na residência dele'. Em dezembro de 2013, então na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Joaquim Barbosa determinou ao TJ de São Paulo que retomasse o pagamento dos salários do desembargador afastado por suspeita de corrupção e alvo de procedimento administrativo disciplinar. No entendimento de Barbosa, que acolheu uma reclamação da defesa de Del Guércio, 'apenas a instauração do processo administrativo disciplinar não legitima a supressão de quaisquer verbas na remuneração dos magistrados'.

Com a conclusão do processo de natureza disciplinar, a decisão do atual presidente do tribunal paulista, desembargador Francisco Loureiro, implica também no confisco dos subsídios de Del Guércio. O Estadão busca contato com Del Guércio. O espaço está aberto.

## O que a cassação significa para a gestão de carreiras públicas

A cassação da aposentadoria de um desembargador é um marco na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Para profissionais que atuam em cargos públicos, o caso reforça que a conduta ética é monitorada e que desvios podem levar à perda de direitos adquiridos, como a aposentadoria. A decisão do TJ-SP, amparada em acórdão de ação de improbidade, estabelece um precedente que pode influenciar outros tribunais. improbidade administrativa no serviço público

## Como a decisão afeta a confiança no Judiciário

O caso Del Guércio expõe vulnerabilidades no sistema de justiça. Para o cidadão comum, a notícia pode gerar desconfiança, mas também demonstra que mecanismos de controle, como o CNJ e as corregedorias, estão ativos. A cassação serve como um lembrete de que a integridade é um pilar para a estabilidade institucional. transparência no setor público

## O que esperar para o futuro

A decisão do presidente do TJ-SP, Francisco Loureiro, pode ser contestada pela defesa de Del Guércio, mas, até o momento, o confisco dos subsídios é uma medida efetiva. Para empresários e gestores, o caso é um estudo sobre as consequências de práticas antiéticas. A lição é clara: a conformidade não é opcional, e as punições podem ser severas, mesmo após anos de serviço.

## Perguntas Frequentes

### O que é improbidade administrativa?

Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios da administração pública praticado por agente público, como enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

### A cassação da aposentadoria é definitiva?

A cassação foi decretada com base em acórdão de ação de improbidade, que já tirou Del Guércio definitivamente da carreira. A decisão pode ser alvo de recursos.

### O que acontece com os salários confiscados?

Os subsídios de Del Guércio, incluindo o valor de R$44 mil recebido em julho, serão confiscados, conforme a decisão do presidente do TJ-SP.

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