Moraes manda cancelar porte de arma e registro de CAC de Bolsonaro

Moraes manda cancelar porte de arma e registro de CAC de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o cancelamento do porte de arma de fogo e do registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão, tomada no âmbito do inquérito das milícias digitais, baseia-se no risco à ordem pública e na investigação em andamento.

Entenda a decisão de Alexandre de Moraes

A decisão de Alexandre de Moraes foi proferida em 19 de junho de 2026, no âmbito do inquérito que apura a atuação de milícias digitais. O ministro entendeu que a manutenção do porte de arma e do registro de CAC por parte de Bolsonaro representava risco à ordem pública e à segurança das investigações.

Fundamentos legais

Moraes citou a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a jurisprudência do STF para justificar a medida. Segundo a decisão, o porte de arma e o registro de CAC são atos administrativos precários, que podem ser revogados quando o titular deixa de preencher os requisitos legais.

O que é o registro de CAC

O registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC) é um documento emitido pelo Exército Brasileiro que autoriza a posse e o porte de armas de fogo para fins esportivos, de caça e coleção. A decisão de Moraes suspendeu esse registro, impedindo Bolsonaro de adquirir, transportar ou usar armas de fogo.

Requisitos para manutenção do CAC

Para manter o registro de CAC, o titular deve cumprir uma série de exigências, como:

• Não ter antecedentes criminais
• Comprovar idoneidade moral
• Apresentar laudo psicológico
• Demonstrar capacidade técnica

A investigação em andamento contra Bolsonaro, segundo Moraes, compromete a idoneidade moral necessária para a manutenção do registro.

Impactos da decisão

A decisão de Moraes tem efeitos imediatos. Bolsonaro deve entregar as armas e munições em até 24 horas, sob pena de busca e apreensão. A medida também impede o ex-presidente de obter novos registros ou autorizações de porte.

Reações políticas

A decisão gerou reações divididas. A defesa de Bolsonaro anunciou que recorrerá ao plenário do STF. Parlamentares da base governista criticaram a medida, enquanto juristas apontaram que a decisão está alinhada com a jurisprudência da Corte.

Próximos passos

O inquérito das milícias digitais segue em andamento. A decisão de Moraes sobre o porte de arma e o CAC de Bolsonaro pode ser revista pelo plenário do STF, caso a defesa apresente recurso. A expectativa é que o caso seja julgado nas próximas semanas.

Perguntas Frequentes

Por que Alexandre de Moraes cancelou o porte de arma de Bolsonaro?

Moraes entendeu que a manutenção do porte de arma e do registro de CAC representava risco à ordem pública e à segurança das investigações no âmbito do inquérito das milícias digitais.

Bolsonaro pode recorrer da decisão?

Sim. A defesa de Bolsonaro anunciou que recorrerá ao plenário do STF. A decisão de Moraes é monocrática, mas pode ser revista pelo colegiado.

O que acontece com as armas de Bolsonaro?

Bolsonaro deve entregar as armas e munições em até 24 horas, sob pena de busca e apreensão. As armas ficarão sob custódia da Polícia Federal.

A decisão afeta outros CACs?

Não. A decisão é específica para o caso de Bolsonaro. Não altera as regras gerais para obtenção e manutenção do registro de CAC.

Qual a base legal da decisão?

A decisão se baseia na Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e na jurisprudência do STF, que permite a revogação de atos administrativos quando o titular deixa de preencher os requisitos legais.