Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bi

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) uma resolução que amplia o limite de crédito a estados e municípios em R$ 3 bilhões para 2026. O teto global anual para contratação de operações de crédito por estados, Distrito Federal e municípios sobe de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do colegiado e vale tanto para operações com garantia da União quanto para aquelas sem essa garantia.

Segundo o CMN, a medida busca aproveitar de forma mais eficiente o espaço fiscal já previsto para este ano e que não tinha perspectiva de utilização até o fim de 2026. A resolução redistribui parte do espaço fiscal identificado pela Secretaria do Tesouro Nacional e amplia os sublimites destinados a operações de estados, Distrito Federal e municípios. Com isso, governos estaduais e municipais ganham maior margem para contratar financiamentos dentro dos limites estabelecidos pelo CMN.

A ampliação foi possível após um levantamento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos entes que participam dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. A análise identificou espaço fiscal que, segundo o governo, não deverá ser utilizado até o final de 2026. Esses programas possuem mecanismos próprios de controle do endividamento, com acompanhamento individualizado e fiscalização da Secretaria do Tesouro Nacional. Parte desse espaço considerado ocioso foi, então, realocada para os sublimites de crédito subnacional administrados pelo CMN.

A medida ocorre em um momento em que o saldo disponível nesses limites estava próximo do esgotamento. A resolução também altera a distribuição dos recursos destinados às Parcerias Público-Privadas (PPPs). O CMN extinguiu o sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado à contratação de operações de crédito com garantia da União para PPPs. Os recursos foram integralmente transferidos para o sublimite destinado às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia da União, que sobe de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

A mudança, portanto, não representa um aumento adicional de R$ 1 bilhão no limite global, mas uma redistribuição do espaço fiscal já existente. Nem todos os sublimites foram alterados pela decisão do CMN. Permanecem os mesmos os valores destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e aos órgãos e entidades da União.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação. O Conselho Monetário Nacional é o órgão responsável por formular diretrizes da política da moeda e do crédito no país. Presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o colegiado também é composto pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.