# Frente Parlamentar vê insegurança jurídica em nova regra sobre feriados

> A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) aponta insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. A nova regra altera procedimentos para abertura de lojas, impactando consumidores e lojistas com possíveis restrições operacionais.

*Global Forum · Economia · 22 de julho de 2026 · Tânia Lustosa*

A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) aponta insegurança jurídica na portaria do Ministério do Trabalho que regulamenta o trabalho no comércio durante feriados. Entenda o que muda e como isso afeta consumidores e lojistas.

## Frente Parlamentar vê insegurança jurídica em nova regra sobre feriados

A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, anunciada na terça-feira, 21, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados, gerou reação imediata da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) do Congresso Nacional. Em nota divulgada nesta quarta-feira, 22, o bloco afirmou que há insegurança jurídica na medida e defendeu a ação do Poder Legislativo para consolidar "instrumentos legais definitivos".

A portaria estabelece que o funcionamento do comércio aos feriados dependerá de autorização de convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos de trabalhadores e de empregadores. As exceções são para 15 atividades listadas, como padarias, farmácias, hotéis e postos de gasolina. O funcionamento aos domingos permanece regulamentado pela legislação de 2000.

### O que diz a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços

A FCS, que agrupa 176 deputados e 20 senadores sob a presidência do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e do deputado Domingos Sávio (PL-MG), aponta que a nova regulamentação reproduziu integralmente a lista de atividades excepcionadas pela portaria de 2023, que acabou suspensa por falta de acordo com o empresariado.

Segundo a Frente, desde aquele ano houve um "prolongado período de incerteza regulatória" para o setor. A lista de atividades dispensadas da exigência de convenção coletiva "permaneceu substancialmente inalterada" na nova portaria, segundo o bloco.

### Três anos de negociações e incertezas

A FCS frisa a realização de "aproximadamente três anos de negociações, sete sucessivas prorrogações da vigência da norma e a realização de diversas rodadas de diálogo entre governo, entidades empresariais e representantes dos trabalhadores". Para o bloco, isso resultou em um "cenário de restrição operacional para a maior parcela do setor produtivo do comércio".

A nota cita "manutenção do engessamento operacional", "insegurança e desigualdade regional" e "necessidade de ação legislativa". A Frente defende assegurar "previsibilidade" e "liberdade de funcionamento do comércio nos feriados" por meios legislativos.

### O impacto para consumidores e lojistas

A principal crítica da FCS é que "a necessidade de pactuação sindical pulverizada por município gera incerteza jurídica e dificulta o planejamento logístico e operacional de redes varejistas de âmbito nacional". Para o consumidor, isso pode significar menos opções de compra em feriados, especialmente em cidades onde não houver acordo entre sindicatos.

A portaria ainda não foi publicada. A FCS se baseia em uma minuta segundo a qual estão incluídas 15 atividades como exceções: venda de pão e biscoitos; varejistas de produtos farmacêuticos; flores e coroas; barbearias e salões de beleza; entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis; comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP); hotéis, restaurantes, bares e similares; casas de diversões e estabelecimentos esportivos; feiras-livres; porteiros e cabineiros de edifícios residenciais; agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações; comércio em feiras e exposições; lavanderias; e serviços funerários.

### Perguntas Frequentes

#### A portaria já está em vigor?

Não. A portaria ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. A FCS se baseia em uma minuta para fazer suas críticas.

#### Quais atividades estão dispensadas da convenção coletiva?

São 15 atividades, incluindo padarias, farmácias, hotéis, postos de gasolina, salões de beleza, lavanderias e serviços funerários, entre outros.

#### O que é a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços?

É um bloco do Congresso Nacional que reúne 176 deputados e 20 senadores, presidido pelo senador Efraim Filho (União Brasil-PB) e pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG).

#### Como a nova regra afeta o consumidor?

Pode reduzir a oferta de serviços e produtos em feriados, especialmente em municípios onde não houver acordo entre sindicatos de trabalhadores e empregadores.

#### O que a FCS propõe como solução?

O bloco defende a ação do Poder Legislativo para criar "instrumentos legais definitivos" que garantam previsibilidade e liberdade de funcionamento do comércio nos feriados.

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Fonte (canonical): https://globalforum.com.br/economia/frente-parlamentar-ve-inseguranca-juridica-nova-regra-sobre-feriados/