# Projeto em SC: cota racial com renda e teto de vagas após ação do STF > Projeto de lei em Santa Catarina propõe cota racial para concursos públicos com limite de renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e teto de 30% das vagas. A iniciativa surgiu após ação no STF que questionou a ausência de regulamentação estadual. A proposta busca equilibrar inclusão racial e critérios socioeconômicos, gerando debate jurídico sobre constitucionalidade. *Global Forum · Economia · 17 de julho de 2026 · Helena Drumond* Após ação do STF, projeto em SC prevê cota racial sujeita à renda e teto de vagas. Entenda os critérios, o impacto e o debate jurídico. ## Após ação do STF, projeto em SC prevê cota racial sujeita à renda e teto de vagas Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de cotas raciais, um projeto de lei em Santa Catarina propõe um modelo híbrido: cota racial para negros e indígenas, condicionada à renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo e limitada a 20% das vagas em concursos públicos estaduais. A proposta tenta equilibrar critérios étnicos e socioeconômicos, em meio a debates sobre ações afirmativas. A proposta catarinense vincula a cota racial a dois filtros: renda e teto de vagas. O texto estabelece que candidatos autodeclarados negros ou indígenas, com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, concorrem a até 20% das vagas. O projeto ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa. A medida segue o modelo de cotas sociais já adotado em universidades federais, mas com recorte racial explícito. ## O que motivou o projeto: ação do STF O projeto nasce de um contexto jurídico específico. Em 2023, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.097, que questionava a constitucionalidade de cotas raciais em concursos públicos sem critérios de renda. O tribunal, por maioria, validou as cotas, mas sinalizou que estados podem criar regras próprias, desde que respeitem a proporcionalidade. Santa Catarina aproveitou essa brecha para propor um modelo mais restritivo. Segundo o STF, a decisão não obriga estados a adotar cotas, mas permite que legislem sobre o tema. O projeto catarinense, portanto, é uma resposta direta ao debate: tenta evitar questionamentos futuros ao incluir renda e teto. ## Critérios do projeto: renda e teto de vagas O projeto de lei define: - Cota racial: exclusiva para autodeclarados negros (pretos e pardos) e indígenas. - Renda: familiar per capita de até 1,5 salário mínimo (cerca de R$ 2.118 em 2026, com base no salário mínimo de R$ 1.412). - Teto: máximo de 20% das vagas em cada concurso. A combinação de raça e renda é inédita em SC. Diferente de cotas exclusivamente raciais (como em universidades), o projeto exige que o candidato comprove baixa renda para se beneficiar. O teto de 20% é inferior ao percentual de negros e indígenas na população catarinense, que, segundo o IBGE, é de cerca de 15% (pretos e pardos). ## Impacto esperado: quem será beneficiado? A proposta beneficia candidatos negros e indígenas de baixa renda. Em SC, a população preta e parda é de aproximadamente 1,2 milhão de pessoas, das quais 40% vivem com até meio salário mínimo per capita (IBGE, PNAD Contínua 2023). Ou seja, o recorte de renda exclui candidatos negros de classe média, mas foca nos mais pobres. Especialistas apontam que o teto de 20% pode ser insuficiente para corrigir desigualdades históricas. Em concursos anteriores em SC, a presença de negros em cargos de nível superior não ultrapassava 10% (dados da Secretaria de Administração do estado, 2022). ## Debate jurídico: constitucionalidade em xeque A constitucionalidade do projeto pode ser questionada. O STF, na ADI 5.097, validou cotas raciais sem exigência de renda, mas não proibiu que estados adicionem critérios. No entanto, a exigência de renda pode ser vista como restrição excessiva, já que a discriminação racial não se limita à pobreza. O projeto também pode ser alvo de ação no STF por suposta violação do princípio da isonomia. A Defensoria Pública de SC já sinalizou que pode questionar o teto de 20%, argumentando que sub-representa a população negra. ## Comparação com outras iniciativas Diferente de estados como Bahia e Rio de Janeiro, que adotam cotas raciais sem recorte de renda, SC propõe um modelo mais restrito. Em universidades federais, a Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) já exige renda para cotas sociais, mas as raciais são independentes. O projeto catarinense funde os dois critérios. Em São Paulo, um projeto semelhante tramita na Assembleia, mas sem teto de vagas. A diferença principal é o limite de 20%, que pode ser contestado. ## Próximos passos O projeto precisa ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa de SC e sancionado pelo governador. Se aprovado, concursos futuros do estado (como Polícia Civil, Fiscal de Tributos e cargos administrativos) adotarão o modelo. A expectativa é de que a tramitação se estenda até o segundo semestre de 2026 entenda o trâmite de projetos de lei em SC. ## Perguntas Frequentes ### O projeto já foi aprovado? Ainda não. Está em tramitação na Assembleia Legislativa de SC. ### Quem pode se beneficiar? Candidatos autodeclarados negros ou indígenas com renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo. ### O teto de 20% é fixo? Sim, o projeto limita a cota a 20% das vagas de cada concurso. ### A ação do STF obriga SC a adotar cotas? Não. O STF apenas validou a constitucionalidade das cotas, mas estados decidem se adotam. ### O que acontece se o projeto for questionado no STF? O tribunal pode suspender a lei se entender que fere a Constituição, especialmente o princípio da igualdade. --- Fonte (canonical): https://globalforum.com.br/economia/apos-acao-stf-projeto-sc-preve-cota-racial-sujeita-renda-teto-vagas/