# Camex prorroga imposto de exportação de petróleo apesar de liminar > O Comitê Executivo de Gestão da Camex prorrogou por 60 dias, a partir de 8 de setembro, a alíquota de 12% sobre exportação de petróleo bruto. A medida foi adotada em 27 de agosto, apesar de liminar da Justiça Federal que suspendeu a cobrança. A prorrogação mantém a tributação vigente até nova deliberação do colegiado. *Global Forum · Economia · 28 de agosto de 2026 · Marcelo Iorio* O Gecex-Camex prorrogou por 60 dias a tributação de 12% sobre exportação de petróleo bruto, a partir de 8 de setembro, mesmo após liminar da Justiça Federal suspender a cobrança. Decisão foi tomada nesta quinta-feira (27). A exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos seguirá tributada em 12% por mais 60 dias. A prorrogação foi decidida pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) nesta quinta-feira (27), conforme informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. O novo prazo vale a partir de 8 de setembro, quando vence a decisão anterior, em vigor desde julho. A decisão administrativa ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A suspensão atendeu pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). Ou seja, o tributo segue formalmente prorrogado, mas a exigibilidade está suspensa por decisão judicial. ## O que está por trás da prorrogação do imposto O imposto sobre exportação de petróleo foi criado por medida provisória (MP) editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, adotada para amenizar os impactos da alta internacional dos combustíveis provocada pelo conflito militar no Oriente Médio, envolvendo Estados Unidos (EUA) e Irã. O fechamento das principais rotas internacionais de comércio de petróleo elevou o preço do barril em todo o planeta. A MP vigorou por 120 dias, mas perdeu a validade em julho por não ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. No mesmo mês, o Gecex-Camex reinstituiu a alíquota de 12% por ato administrativo. Agora, a tarifa foi novamente prorrogada, pelo menos até novembro. ## Liminar suspende cobrança, mas não autoriza restituição Por ser um tributo regulatório, a Camex pode manter a alíquota por decisão administrativa, sem aprovação do Poder Legislativo. As empresas exportadoras, representadas pela Abep, sustentaram na ação coletiva contra a Receita Federal que a resolução do Gecex-Camex era, na prática, uma reprodução da cobrança que o Congresso havia deixado caducar. A entidade pediu que a Justiça impedisse o Fisco de continuar cobrando os 12% e reconhecesse o direito das empresas de recuperar valores pagos desde o início de julho, quando a cobrança foi retomada. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com o argumento e mandou suspender a cobrança do imposto de agora em diante. Porém, não concedeu autorização expressa para a restituição ou compensação do que já foi pago. ## Outras decisões do Gecex-Camex Além da prorrogação da tarifa de exportação de petróleo, o colegiado aprovou determinações definitivas de antidumping sobre resinas PET originárias da Malásia e Vietnã e sobre tubos de aço carbono da Ucrânia. Também foi aplicada medida antidumping provisória contra fibras de vidro de China e Egito. Medidas antidumping são instrumentos de política comercial usados por um país para proteger sua indústria quando empresas estrangeiras vendem determinado produto no mercado doméstico por preço artificialmente baixo, em condições de dumping, causando ou ameaçando causar dano à indústria nacional. O colegiado deliberou ainda pela renovação, por 12 meses, da elevação tarifária para 28 produtos do setor químico. Entre as reduções, foi aprovada a inclusão de 553 novos itens de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) na lista de ex-tarifários, que zera imposto de importação para produtos sem produção nacional similar. ## O que esperar daqui para frente A disputa entre a Abep e a Receita Federal deve seguir na Justiça, com impacto direto no caixa das exportadoras de petróleo. Para o pequeno e médio empresário do setor, a lição é prática: decisão administrativa da Camex não elimina o risco jurídico. Quem exporta petróleo precisa acompanhar a tramitação da ação coletiva e avaliar o impacto tributário real, considerando que a liminar suspende a cobrança, mas não garante devolução do que foi pago desde julho. O caixa fala antes do balanço: provisionar o imposto ainda é a postura mais prudente enquanto não houver decisão definitiva. ## Perguntas Frequentes ### O imposto de exportação de petróleo foi prorrogado até quando? A alíquota de 12% foi prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro, valendo pelo menos até novembro. ### A liminar suspende a cobrança do imposto? Sim, a Justiça Federal concedeu liminar suspendendo a cobrança, atendendo pedido da Abep. A decisão não autoriza restituição dos valores já pagos. ### Quem pode ser afetado pela prorrogação? Empresas exportadoras de petróleo bruto e minerais betuminosos, representadas pela Abep, que seguem sujeitas à alíquota de 12% enquanto a liminar não for derrubada ou confirmada. ### O que é a Camex e qual seu papel nessa decisão? A Camex é a Câmara de Comércio Exterior, responsável por decidir sobre tributos regulatórios como o imposto de exportação, sem necessidade de aprovação do Congresso. ### O que acontece com o imposto se a liminar for derrubada? Se a liminar for derrubada, a cobrança dos 12% volta a valer imediatamente, e as empresas podem ter que pagar retroativamente, dependendo da decisão final da Justiça. medidas antidumping e proteção da indústria nacional como funciona o imposto de exportação no Brasil --- Fonte (canonical): https://globalforum.com.br/economia/apesar-liminar-camex-prorroga-imposto-sobre-exportacao-petroleo/