Dia do Cliente: quais são os direitos do consumidor em promoções?

ResumoO Dia do Cliente não altera os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promoções devem respeitar oferta, prazo de entrega, troca e reembolso integral em caso de arrependimento ou defeito. A publicidade enganosa ou a falta de estoque configuram prática abusiva, garantindo ao consumidor o cumprimento forçado da oferta ou indenização.